Foi publicada a Portaria Inmetro nº 231, de 13 de abril de 2026, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para lâmpadas e luminárias com tecnologia LED, abrangendo produtos destinados aos segmentos residencial, comercial e industrial. A norma estabelece critérios relacionados à segurança, desempenho, certificação, registro, avaliação da conformidade e comercialização desses produtos no mercado nacional, com implementação gradual de seus requisitos ao longo de 18 meses. A medida fortalece a infraestrutura da qualidade no país e impacta diretamente as atividades de especificação, projeto, fiscalização e utilização de sistemas de iluminação por profissionais da engenharia.
A publicação da Portaria nº 231/2026 do INMETRO representa um importante avanço para o setor de iluminação no Brasil. A norma estabelece novos requisitos de avaliação da conformidade, segurança, desempenho, certificação, registro e comercialização de lâmpadas e luminárias com tecnologia LED destinadas aos segmentos industrial, comercial e residencial.
A atualização regulatória tem impacto direto sobre a atividade dos profissionais da engenharia, especialmente nas áreas de engenharia elétrica, engenharia de produção, engenharia de segurança e demais especialidades que atuam com projetos, especificação de equipamentos, eficiência energética, fiscalização, manutenção e gestão de instalações.
Além de elevar os padrões de qualidade dos produtos disponíveis no mercado, a nova regulamentação contribui para a segurança das instalações, a confiabilidade dos sistemas de iluminação e o fortalecimento da concorrência leal, valorizando empresas e profissionais comprometidos com a conformidade técnica e o atendimento às normas aplicáveis.
A implementação dos novos requisitos ocorrerá de forma progressiva ao longo dos próximos 18 meses, demandando atenção dos fabricantes, importadores, distribuidores, projetistas e responsáveis técnicos envolvidos na cadeia produtiva e na especificação desses produtos.
A ABILUX, em parceria com o Crea-PR, informa que seguirá acompanhando os desdobramentos da portaria e promovendo o esclarecimento de dúvidas junto às associadas, com o objetivo de apoiar o setor no entendimento e na aplicação das novas regras.
A medida reforça a importância da atuação técnica qualificada e do papel da engenharia na promoção da segurança, da eficiência energética e da qualidade dos produtos disponibilizados à sociedade.
Acesse a Portaria nº 231/2026 na íntegra:
https://in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-231-de-13-de-abril-de-2026-703204413